O regime do Microempreendedor Individual (MEI) é uma das principais portas de entrada para o empreendedorismo no Brasil.
Em 2025, esse modelo simplificado passa por mudanças significativas com a proposta de Reforma Tributária e projetos complementares em discussão no Congresso Nacional. Este artigo apresenta de forma clara e prática as principais alterações que impactam os MEIs, incluindo o aumento do limite de faturamento, novas obrigações fiscais e oportunidades de crescimento.
A proposta mais aguardada é a elevação do teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil, conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Outras propostas, como o PLP 67/2025, sugerem R$ 150 mil, com correção automática anual pelo IPCA.
Impacto prático: Com o novo limite, o MEI poderá faturar até R$ 10.830 por mês, mantendo-se no regime simplificado e evitando a migração para o Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Desde março de 2025, o MEI pode realizar até três pedidos de desenquadramento por período de opção, com motivos e datas distintas. Isso facilita correções e evita processos manuais na Receita Federal.
Exemplo: Se um MEI ultrapassar o limite de faturamento em um mês, pode corrigir o enquadramento sem precisar abrir processo administrativo.
Está em discussão a criação de uma tabela progressiva de contribuição ao INSS. Atualmente, o MEI contribui com 5% sobre o salário mínimo. Com a nova proposta, quem ultrapassar o limite de R$ 81 mil poderá pagar alíquotas maiores sobre o excedente, em modelo semelhante ao Imposto de Renda.
A partir de abril de 2025, MEIs que realizam transações comerciais deverão incluir o Código do Regime Tributário (CRT 4) nas NF-e. Essa exigência visa melhorar a fiscalização e separar os MEIs de outras categorias do Simples Nacional.
Profissões de natureza intelectual, científica ou artística serão excluídas do regime MEI. Isso afeta profissionais autônomos que antes operavam como MEI e agora precisarão migrar para regimes como o Simples Nacional.
As mudanças propostas para o MEI em 2025 representam avanços importantes na simplificação tributária e na valorização do pequeno empreendedor. O aumento do limite de faturamento, a flexibilização do desenquadramento e a possibilidade de contratar mais funcionários são medidas que favorecem o crescimento sustentável dos negócios.
Por outro lado, novas obrigações fiscais e a exclusão de atividades exigem atenção e planejamento. O contador terá papel fundamental na orientação dos MEIs para garantir conformidade e aproveitar as oportunidades que surgem com a reforma.
